Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite que consumidores e empresas resolvam conflitos de forma mais rápida, simples e económica, através de entidades independentes especializadas em mediação, conciliação e arbitragem.

1. Livro de Reclamações Eletrónico

A VCF Ideas opera como uma loja online e é propriedade da empresa Vicente Correia & Filho Lda. Comprometidos com a transparência e a qualidade dos nossos serviços, os nossos clientes podem apresentar reclamações pela seguinte forma:

Livro de Reclamações Eletrónico:
Disponível online para registo de reclamações e elogios, através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/

Caso tenha alguma dúvida ou questão, convidamo-lo a entrar em contacto connosco antes de apresentar uma reclamação. A nossa equipa está disponível para ajudá-lo da melhor forma possível.

2. Base Legal e Obrigação de Informação

A presente informação é prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, que estabelece o quadro jurídico para os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Esta legislação visa garantir que todos os consumidores têm acesso a soluções extrajudiciais para a resolução de conflitos de consumo, promovendo assim um processo mais célere, acessível e económico.

3. Modalidades de Resolução

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) pode ocorrer através de diferentes modalidades, nomeadamente:

Mediação – Processo em que um mediador imparcial ajuda ambas as partes a chegarem a um acordo.
Conciliação – Um terceiro imparcial propõe uma solução para o conflito.
Arbitragem – As partes aceitam uma decisão final e vinculativa tomada por um tribunal arbitral.

Estes métodos permitem que litígios sejam resolvidos de forma mais rápida e económica do que através dos tribunais judiciais.

4. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Os nossos clientes podem recorrer a uma das seguintes entidades RAL, dependendo da sua localização:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: www.cniacc.pt
Email: cniacc@fd.unl.pt
Telefone: +351 213 847 484
Morada: R. Dom Afonso Henriques Nº1, 4700-030 Braga

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 80 70 30
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100 – 207 Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: www.cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349

Para consumidores residentes na União Europeia, também está disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

5. Abrangência Geográfica da Resolução de Litígios

A VCF Ideas – Vicente Correia & Filho Lda , está sediada em Portugal e aplica a legislação portuguesa para a resolução de conflitos de consumo.

Para consumidores residentes em Portugal, os litígios podem ser resolvidos através das entidades nacionais de RAL.
Para consumidores da União Europeia, é possível recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

Caso o cliente esteja fora da União Europeia, a resolução de litígios será tratada de acordo com a legislação aplicável em Portugal.

6. Prazo de Resolução de Litígios

O tempo médio para a resolução de um litígio através das entidades de RAL varia consoante a complexidade do caso, mas geralmente segue os seguintes prazos:

Mediação ou Conciliação: 30 a 60 dias
Arbitragem: 60 a 90 dias

Estes prazos são indicativos e podem ser ajustados consoante a entidade responsável e a natureza do conflito.

7. Compromisso com a Satisfação do Cliente

A satisfação dos nossos clientes é a nossa prioridade. Antes de recorrer a qualquer meio de resolução de litígios, encorajamos os nossos clientes a entrarem em contacto connosco para que possamos encontrar a melhor solução possível. Estamos sempre disponíveis para esclarecer dúvidas, resolver problemas e garantir um serviço de excelência.

Email: geral@vcfideas.pt
Telefone: +351 961 303 962
NIPC: 514692120
Sede: Av. Imaculada Conceição n° 88, 4720 -820 Adaufe – Braga

Agradecemos a confiança dos nossos clientes e estamos sempre disponíveis para garantir a melhor experiência possível!